FÓRUM PIPA

[EcoPipa]

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO NORDESTE PRODETUR/RN – II

ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
DO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL

ETAPA III – Eixos Estratégicos e Diretrizes de Desenvolvimento

Apresentação

O presente documento constitui-se como a 3ª Etapa de Elaboração do Plano Diretor Participativo do Município de Tibau do Sul. Nesta Etapa, está prevista a definição dos Eixos Estratégicos de Desenvolvimento em consonância com as Fases 1 e 2 precedentes e sua articulação com as fases finais (4ª e 5ª) do Plano Diretor. Objetiva-se elaborar um conjunto de itens relacionados com o Planejamento e Desenvolvimento físico-territorial, com interface direta nas escalas ambiental, cultural, econômica e social.

1. Considerações Iniciais


Os Planos Diretores Municipais possuem um importante papel na estruturação urbana das cidades brasileiras, notadamente nas cidades de rápido crescimento populacional e econômico. Por outro lado, a implementação dos objetivos e diretrizes previstos nos Planos Diretores são subestimados em função de diversos fatores como fragilidade administrativa, pouco controle social e falta de recursos; o resultado disso é a segmentação do Plano Diretor em temas que são aplicados e outros normalmente negligenciados. No rastro desse processo, as cidades brasileiras, embora há algum tempo venham construindo suas Leis de Uso e Ocupação do Solo, não conseguem implementar o Plano Diretor em sua totalidade, falhando na execução de políticas e programas.
Foi nesse sentido que a regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal veio ao encontro desse cenário, por meio da Lei 10.257/01 – Estatuto da Cidade, no sentido de marcar um corte transversal nas políticas urbanas municipais ao obrigar um conjunto específico de municípios a implementar ou revisar seus Planos Diretores. Essa inovação não ocorreu apenas do ponto de vista quantitativo – novos Planos – mas também qualitativo, na medida em que a Função Social da Propriedade ganhou a importância até então negligenciada.
Assim, a construção de Planos Diretores Participativos exigem a formulação não apenas de peças técnicas urbanísticas-legais, mas a definição de uma Política abrangente que tente equacionar os diversos conflitos urbanos existentes – econômicos, sociais, ambientais, etc. – tendo a Função Social e Ambiental da Propriedade como peça fundamental.
Enfatizar a Função Social da Propriedade não significa relegar ao segundo plano o tema Desenvolvimento, pelo contrário; a definição de Desenvolvimento Sustentável incorpora em si a noção de repartilhamento dos ganhos advindos com as atividades humanas, assim como a minoração dos danos decorrentes dessas atividades. A população, não apenas das grandes metrópoles mas das cidades médias e pequenas, enfrenta processos de urbanização e aumento da complexidade técnico-social que requerem soluções que necessariamente passam pela Política Urbana e seus efeitos, além de um Eixo de Desenvolvimento Sustentável que envolva uso do solo, meio ambiente e políticas sociais.
O agrupamento das potencialidades e desafios em Eixos Estratégicos, nesse sentido, é uma opção metodológica para “organizar” as diversas escalas de atuação, selecionar as principais diretrizes e estabelecer as ações de modo continuado. É neste ponto que os temas Desenvolvimento e Política Urbana confluem na definição de eixos e diretrizes comuns. Ao compreender esse cenário existente um primeiro desafio se coloca relacionado a necessária construção de Planos, Programas e Projetos que, embora específicos, mantenham um encaminhamento conceitual comum, princípios diretores e eixos de enfrentamento.
No Município de Tibau do Sul, a partir das Fases 1 e 2 anteriores, é possível perceber a urgente necessidade de organizar o território tendo como principal Eixo de Desenvolvimento a noção de uso Sócio-Ambiental dos recursos (públicos e privados) e diretrizes que venham a minorar os problemas sócio-econômicos existentes.
A elaboração, em curso, do seu Plano Diretor Participativo é a oportunidade de construção de uma Agenda de Desenvolvimento Urbano não apenas preocupada com o controle do solo urbano, mas sim pela sua qualificação, das atividades e promoção social. Por sua natureza, os planos diretores se apresentam como uma das Leis mais importantes, junto com a Lei Orgânica, do qual os municípios dispõem para dialogar com os conflitos e potencialidades existentes; as atividades, sejam econômicas ou sociais, estão assentadas em um território e nele imprimem seus impactos ou acrescentam modificações.
Em Tibau do Sul (pelos dados levantados) coexiste uma riqueza ambiental extraordinária (hidrológica, florística, paisagística, entre outras) ao lado de preocupantes indicadores sociais. No ambiente externo é perceptível o interesse econômico das atividades do turismo em se instalar, construir novos equipamentos e reestruturar o espaço municipal. Tal potencialidade, embora significativa e importante, devido sua escala, natureza e intensidade necessitam ser direcionadas para a consecução dos objetivos principais de interesse do Município e de seus moradores. É nesse sentido que a elaboração dos Eixos Estratégicos é relevante nesta fase: visa orientar a construção dos instrumentos urbanísticos de forma amparada com as necessidades objetivas e sociais da população de Tibau do Sul.
Com o objetivo de mapear tais fragilidades-potencialidades, nas etapas anteriores, foram trabalhados dois processos fundamentais para esta 3ª Etapa: a estruturação e metodologia – com os primeiros contatos públicos e institucionais, e a leitura da realidade municipal – a partir da construção de uma síntese técnica e comunitária. O resultado de tais reuniões comunitárias resultou em um Quadro de Oportunidades e Riscos, divididos em seis áreas comunitárias, incluindo a Sede. As contribuições dos riscos, oportunidades e soluções foram divididas em cinco grupos: habitação, meio ambiente, social, emprego e renda e mobilidade e agrupada conforme respostas semelhantes, produzindo a Tabela 1 e 2, abaixo.

Tabela 1. Problemas e Soluções apontadas nas Reuniões Comunitárias em Tibau do Sul
TEMAS Comunidade 1 Comunidade 2 Comunidae 3
problemas soluções problemas soluções problemas soluções
AMBIENTAL 8 3 2 3 6 1
MOBILIDADE 3 1 3 0 0 0
HABITAÇÃO 0 7 4 1 3 0
EMPREGO E RENDA 4 3 3 2 4 0
SOCIAL 10 0 11 4 20 6
TOTAL 25 14 23 10 33 7
TEMAS Comunidade 5 Comunidade 6 Comunidade 4
problemas soluções problemas soluções problemas soluções
AMBIENTAL 1 3 1 2 2 0
MOBILIDADE 0 0 0 0 2 1
HABITAÇÃO 3 2 1 3 2 1
EMPREGO E RENDA 0 0 3 2 5 3
SOCIAL 4 3 5 5 7 5
TOTAL 8 8 10 12 18 10
Fonte: Reuniões nas Comunidades
Nota: elaborado pela START, 2007




Tabela 2. Totalização dos Problemas e Soluções apontadas nas Reuniões Comunitárias em Tibau do Sul

TEMAS abs. em %
problemas soluções problemas soluções
AMBIENTAL 20 12 17,09 19,67
MOBILIDADE 8 2 6,84 3,28
HABITAÇÃO 13 14 11,11 22,95
EMPREGO E RENDA 19 10 16,24 16,39
SOCIAL 57 23 48,72 37,70
TOTAL 117 61 100,00 100,00
Fonte: Reuniões nas Comunidades
Nota: elaborado pela START, 2007

A análise dos dados totais revela que existe uma grande percepção sobre os problemas sociais (educação, saúde, lazer) em 48,72% embora com menor número sobre as possíveis soluções (37,70%); um tema importante considerado é o ambiental, cuja percepção dos problemas e soluções foi muito pontuada. Esse fator é relevante devido ao fato de ser demandado pela própria população uma forte preocupação não apenas com temas sociais mas também de ordem ambiental, envolvendo a preservação dos recursos naturais e econômicos de Tibau do Sul. Após os apontamentos de ordem social e ambiental, o terceiro elemento mais percebido é o Emprego e Renda, onde em todas as reuniões comunitárias aponta-se para uma necessária construção de “pontes” que liguem a juventude de Tibau do Sul aos empreendimentos econômicos do município.
A promoção da Política Urbana em Tibau do Sul, item do seu Plano Diretor, deve portanto estar lastreada por estes elementos – técnicos e comunitários - na definição do conjunto de Eixos Estratégicos de Desenvolvimento que envolvem as seguintes dimensões:
I. Organização Sócio-Ambiental do Território – compreendida como as diversas estratégias (diretrizes, objetivos e instrumentos) que relacionem a proteção ao ambiente físico e atenção especial às comunidades mais vulneráveis socialmente;
II. Desenvolvimento Econômico Equilibrado – busca formular estratégias que acomodem as potencialidades de produção de riqueza no presente e no futuro, desde que lastreadas pela Função Social e Ambiental da Propriedade, sem agravamento aos recursos ambientais e sociais organizados no município e com inclusão da mão de obra local;
III. Estruturas de Proteção e Controle Social – compreende-se a necessidade de relacionar no Plano Diretor Participativo não apenas instrumentos de controle sobre o uso do solo urbano, mas também medidas complementares de atenção social como Habitação, Regularização Fundiária, Participação Social, etc.
A figura 1 abaixo sintetiza os três Eixos de Desenvolvimento Estratégico de forma a revelar a necessária articulação entre os eixos entorno do Plano Diretor Participativo.

Figura 1. Eixos Estratégicos para o município de Tibau do Sul


Em termos metodológicos, cada Tema (ou Ambiente de Planejamento) mantêm suas especificidades (riscos e potenciais) em permanente contato com as outras dimensões, implicando na formação de um Planejamento Integrado, seja no conhecimento das vulnerabilidades, seja na proposição de soluções.
Um primeiro ponto a destacar da “relação triangular” entre os Eixos e o Plano Diretor é seu objetivo de criar uma Rede Sócio Ambiental no sentido de reverter os diversos passivos existentes no município, assim como valorizar os ativos (econômicos, sociais e ambientais) presentes no território de Tibau do Sul. Os “passivos” sociais são estruturados hoje por uma fraca rede urbana no município, com baixa densidade demográfica (74,5 hab/Km2) com dispersão na área rural (83,37%) e concentração populacional em apenas três pontos do território: Sede, Praia de Pipa e Sibaúma. Essa fragilidade urbana embora permita ao Planejamento certa “liberdade” de atuação (devido a inexistência de estruturas urbanas mais complexas e consolidadas), é preocupante em linhas gerais devido a fraca coesão ou integração entre as comunidades e o espaço não ocupado. Nesse sentido, o Plano Diretor Participativo de Tibau do Sul e seus Eixos de Desenvolvimento pretendem, além da característica de Rede de Proteção Social e Ambiental, reestruturar o território no sentido desse “vazio” demográfico não ampliar a segregação social, residencial ou econômica.
Nesta Fase 3, os Eixos Estratégicos são indicados pelo Termo de Referência nos seguintes enfoques: temas prioritários, de natureza estrutural, que necessitem de uma forte intervenção para seu desenvolvimento pleno, com o sentido de compatibilizar a economia e a sustentabilidade ambiental. Para definição dos Eixos Estratégicos o mesmo Termo de Referência prevê a elaboração de propostas em consonância com a Política Urbana e os instrumentos de planejamento lastreados pela Função Social da Propriedade (Lei 10.257/01). O objetivo final é permitir ao município de Tibau do Sul a posse de um conjunto de instrumentos (legais ou administrativas) que permitam superar os problemas existentes e desenvolver suas potencialidades. Na Tabela 2, abaixo, os Temas de Planejamento são organizam os Eixos de Desenvolvimento Estratégico conforme a relação mais direta existente, o que não invalida a inter-relação indireta de alguns Eixos.

Tabela 2. Relação Direta entre os Temas e os Eixos Estratégicos
Temas de Planejamento Eixos
Ambiental Organização Sócio-Ambiental do Território
Habitação Estruturas de Proteção e Controle Social
Emprego e Renda Desenvolvimento Econômico Equilibrado
Mobilidade Organização Sócio-Ambiental do Território
Social Estruturas de Proteção e Controle Social
Organização Sócio-Ambiental do Território



2. EIXOS ESTRATÉGICOS DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO-TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL

O item anterior teve por função encaminhar os procedimentos metodológicos que levaram a identificação e elaboração dos Eixos Estratégicos: Organização Sócio-Ambiental do Território, Estruturas de Proteção e Controle Social e Desenvolvimento Econômico Equilibrado.
A seguir, ocorre o detalhamento de cada eixo, assim como a descrição dos objetivos, estratégias de intervenção, instrumentos possíveis de utilização (relacionados com a Política Urbana) e as relações dos Eixos com o futuro Plano Diretor Participativo de Tibau do Sul.

2.1. Organização Sócio - Ambiental do Território
2.1.1. Justificativa
O município de Tibau do Sul não apresenta atualmente uma complexidade urbana capaz de gerar uma mínima malha urbana integrada. Nos 104 Km2 do seu território existem 2.673 domicílios com pouca concentração na sede e litoral (1.872 domicílios) e uma fragmentação nas áreas rurais. Essas concentrações populacionais estão em um sítio físico frágil, marcado por um ecossistema dunar, falésias, à margem de lagoas e áreas de preservação florística como o Parque Mata de Pipa.
Por outro lado, é crescente o interesse de ocupação territorial do litoral de Tibau do Sul por empreendimentos turísticos e imobiliários, comuns em todo o litoral oriental do RN. Esses fatores combinados – fragilidade do sítio ambiental e interesse econômico na ocupação territorial – convergem na formulação de estratégias e elementos que venham a organizar as atividades humanas com a preservação dos recursos ambientais existentes, principalmente das reservas arbóreas e hídricas do município.
O objetivo principal deste Eixo Estratégico e ordenar a ocupação atual e futura do município de Tibau do Sul de forma a reestruturar a frágil rede urbana existente, ampliando a capacidade de conexão entre as localidades, assim como garantir o pleno acesso da população aos elementos naturais existentes. O crescimento populacional futuro de Tibau do Sul deve estar lastreado pela conservação dos recursos naturais e a justa distribuição dos investimentos públicos nas diversas comunidades.

2.2.2. Diretrizes

I) Meio Ambiente e Gestão Equilibrada dos Recursos

A chamada “questão ambiental” consolida-se no Planejamento e no Direito moderno não apenas como mais um tópico de consideração, mas como um Eixo transversal que aglutina políticas de desenvolvimento urbano e econômico. Não existe hoje possibilidade de implementar uma política urbana minimamente responsável, sem atentar para o tema ambiental como uma plataforma de onde emergem os demais interesses sobre o território. O maior incremento das atividades econômicas – seja imobiliária, turística ou agronegócio - traz também um aumento dos riscos ambientais e dos riscos aos recursos naturais – água, solo e ar. No caso de Tibau do Sul esses riscos são mais preocupantes devido ao forte conjunto de recursos ambientais que o município possui. No sentido de minorar esses impactos, o Plano Diretor Participativo de Tibau do Sul deve estabelecer como premissa fundamental a defesa e gestão de seu patrimônio ambiental cuidando para evitar os impactos decorrentes da atividade humana no território, assim como iniciar a construção de uma forte Política Ambiental articulada com as demais políticas urbanas.
Objetivos:
a) Elaborar uma Política Ambiental para o município de Tibau do Sul, observando não apenas os condicionantes intra-municipais mas sobretudo regional, no sentido de estabelecer um diálogo com as demais políticas ambientais dos municípios vizinhos;
b) Instituir marcozoneamentos que possuam destaque para a existência de Zonas de Proteção Ambiental;
c) Prever recursos financeiros para manutenção de um Sistema de Informações Geográficas que monitore as atividades de impacto ambiental, em parceira com o Governo do Estado do RN;
d) Instituir planos, programas e projetos de recuperação ambiental, arborização, reuso das águas e qualidade do ar;
e) Instituir a Compensação Ambiental como forma de diminuir os impactos gerados ao meio ambiente ou à populações vulneráveis sócio-ambientalmente;
f) Estimular os Consórcios Intermunicipais sobre temas ambientais (água, flora, resíduos sólidos, etc.);
g) Organizar administrativamente os setores e secretarias municipais no sentido de permitir a existência de um quadro técnico (arquitetos, engenheiros, geólogos e geógrafos) mínimo para licenciamento e fiscalização urbanística e ambiental;
h) Ampliar a observação para aprovação de projetos de impacto ambiental, principalmente das empresas ligadas ao setor turístico-imobiliário e agronegócio;
i) Instituir projetos de valorização das bacias hídricas e maior contato das crianças com projetos de educação ambiental;
j) Estabelecer Planos de Drenagem e Saneamento em áreas de concentração populacional de baixa renda, formando parcerias com o governo do estado e consórcios públicos com os municípios vizinhos;
k) Incluir nas escolas públicas do município o ensino ambiental como matéria curricular, ligando as aulas teóricas com o conhecimento prático na implantação da Política Ambiental do Município;

Estratégias e Instrumentos:
i)Manter a garantia da articulação entre adensamento populacional e estoque edificável com a capacidade de suporte do meio ambiente, por meio das soluções em infra-estrutura;
ii) A criação de áreas especiais deverá prever a relação por vezes conflituosa entre áreas de interesse ambiental e áreas de interesse social, a partir da regulamentação e dos planos de manejo;
iii) O estabelecimento na Lei do Plano Diretor Participativo de definições precisas para termos como Área de Risco, Preservação e Conservação Ambiental, Sistema de Áreas Verdes, Parques, etc. conforme as legislações ambientais Federais, Estaduais e Municipais;
iv) Delimitação das Zonas de Proteção Ambiental e concepção de um Sistema Ambiental que leve em consideração a inserção regional, as bacias hídricas, dunas e falésias.
v)Previsão não apenas de formas de controle mas de um sistema rígido de penalidades para o descumprimento da legislação municipal e decorrentes de impacto ambiental;
vi)Construção de uma regulamentação sobre os parcelamentos do solo e sobre a transformação de solo rural em urbano, evitando e desestimulando a formação de enclaves sociais de grande extensão;
vii)Previsão de Transferência de Potencial Construtivo como forma de garantir a preservação de áreas de interesse ambiental;
viii) Criação de Fundos Ambientais, controlados de forma participativa pela comunidade;
xi) Utilização de Direito de Superfície para permitir a utilização de áreas destinadas à infra-estrutura e meio-ambiente;
x) Criar um Sistema Municipal de Meio Ambiente ligado ao Sistema de Planejamento Urbano;
xi) Possibilidade de Compensações Ambientais com uso de tecnologias ambientalmente saudáveis, desde que aprovadas pelo Órgão Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente;

II) Infra-estrutura e Crescimento Populacional
Um dos principais entraves ao Desenvolvimento Sustentável do município é a existência e qualidade da infra-estrutura, aqui entendida como fornecimento de água, pavimentação, energia elétrica, redes de esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Estes elementos estão diretamente associados a capacidade de adensamento populacional ou construtivo e, portanto, devem ser acompanhados por um Sistema de Planejamento Urbano condizente com as diretrizes ambientais. Entretanto, a “lógica” de instalação de tais infra-estruturas deve não apenas se apoiar na possibilidade de alocação de investimentos (existência de recursos públicos ou privados) mas fundamentalmente na garantia de uso prioritário para as classes sociais mais vulneráveis. A infra-estrutura antes de ser um bem essencialmente econômico, é um direito sócio-ambiental garantido legalmente e a oferta de novos serviços deve atender ao déficit social existente em primeiro lugar e para o desenvolvimento econômico em seguida.
Objetivos:
a) Equilibrar a necessidade de adensamento residencial e de serviços a capacidade instalada e futura de infra-estrutura;
b) Manter no Sistema de Planejamento Urbano do município, canais de comunicação com as concessionárias de serviços públicos no sentido de acompanhar a qualidade da infra-estrutura instalada;
c) Construir Planos de Manejo de Águas Pluviais e de Resíduos Sólidos, articulados ao contexto metropolitano e em parceria com o governo do estado e municípios vizinhos;
Estratégias e Instrumentos:
i) Estabelecimento de Operações Urbanas Consorciadas no caso de necessidades extemporâneas de ocupação do solo;
ii) Manutenção de um Setor ou Departamento ligado ao Órgão de Planejamento Urbano e Ambiental do Município, a ser responsável pelo acompanhamento da qualidade da infra-estrutura existente;
iv) Garantia da revisão do Plano Diretor e das Prescrições Urbanísticas no caso da saturação da infra-estrutura e dos serviços básicos;
v) Previsão legal de prazos para a formulação dos Planos de Manejo de Águas Pluviais e Resíduos Sólidos.

III) Mobilidade e Acessibilidade Urbana e Regional

O conceito de Mobilidade Urbana está associado à capacidade das pessoas e dos agentes econômicos de se deslocarem pelo território com o menor grau de impedimento ou obstáculos possíveis. A acessibilidade é um termo complementar, relacionado com o sistema de transporte e o acesso a todos os pontos do território, incluindo a acessibilidade aos espaços públicos, ao conceito de cidade-accessível e receptiva. O objetivo da construção de um melhor sistema de Mobilidade e Acessibilidade é o amplo acesso de pessoas e bens aos diversos bairros, distritos ou zonas do município, tendo o transporte coletivo como elemento possibilitador desse acesso.

Objetivos:
a) Priorizar o transporte coletivo sobre o individual;
b) Reduzir o impacto ambiental causado pela expansão da mancha urbana, instituindo um planejamento do sistema de circulação urbana baseada na economia de energia, distâncias de deslocamento e sem agressão ao meio ambiente natural;
c) Instituir estruturas administrativas responsáveis pela gestão da Mobilidade e Acessibilidade Urbana e sua inserção regional;
d) Identificar e delimitar um Sistema de Circulação com previsão de hierarquias viárias, níveis diferenciados de impacto e eixos principais de distribuição;
e) Garantir um desenho urbano acessível aos Portadores de Necessidades Especiais ou pessoas com restrição de mobilidade, tanto em obras públicas quanto particulares;
f) Estimular a educação sobre a Acessibilidade à população local no sentido de evitar desrespeito às normas existentes;
h) Qualificar os espaços públicos e ampliar a capacidade de absorção de veículos não motorizados em áreas intra-urbanas.
Estratégias e Instrumentos:
i) Previsão no Plano Diretor Participativo e no Sistema de Planejamento Urbano de uma Política de Mobilidade Urbana, além da revisão do Código de Obras no sentido de atender aos mais recentes marcos sobre acessibilidade urbana;
ii) Articulação do adensamento populacional como a capacidade de mobilidade e acessibilidade de determinado bairro, zona ou distrito urbano;
iii) Manter formas de Controle Social e de participação comunitária nas decisões que alterem a infra-estrutura viária ou cause impactos decorrentes de empreendimentos públicos ou privados;
iv) Implementação de um sistema e gestão do transporte coletivo de forma a atender gradualmente o aumento das demandas;
v) Capacitação de técnicos do município no sentido de melhor gerir os Sistema de Mobilidade Urbana além de orientar quanto projetos de acessibilidade;
vi) Previsão de estoque de terras para futuras ampliações de vias, sem necessidade futura de desapropriações de grande valor;

2.2. Desenvolvimento Econômico Equilibrado
2.2.1. Justificativa
O principal conceito de uma Economia Equilibrada refere-se a uma produção de riqueza e sua distribuição o mais equânime possível às famílias que habitam certa localidade. No Brasil, são conhecidas as tentativas de construção de índices estatísticos que objetivavam medir a eficiência do equilíbrio econômico, como no caso do Instituto de Estudos Metropolitanos.
Embora não existam índices semelhantes no contexto regional, onde está inserida Tibau do Sul, os dados desagregados (Valor Adicionado Bruto, PIB municipal, Renda per capta, etc.) permitem indicar a pouca expressão de equilíbrio econômico em Tibau do Sul, além de um desequilíbrio entre os setores industrial, agrícola e de serviços onde este último prevalece sobre os anteriores. Basicamente, trata-se de uma economia motivada pelo Turismo – pousadas, hotéis, restaurantes – concentrada em Pipa e na sede.
O objetivo do deste Eixo Estratégico, nesse sentido, é dinamizar a economia de Tibau do Sul procurando alinhar a produção de riqueza – aumento do PIB municipal – com a maior fixação da renda no território, na forma de emprego e renda para a população local e maior arrecadação para o município. O Plano Diretor Participativo, ao organizar o uso e ocupação do solo, é um importante instrumento na efetivação desse objetivo, a partir de algumas diretrizes básicas de sua Política Urbana.

2.2.2. Diretrizes
I) Turismo e Natureza
Dentre as atividades econômicas existentes no município, o Turismo (hotéis, restaurantes, pousadas) tem, nos últimos anos, ganhado destaque como algo inovador. As belezas naturais do município, em um primeiro momento, foram responsáveis pela atração de pequenos empreendimentos – normalmente com capital privado oriundo de poupanças pessoais – voltados a um público regional. Entretanto, a participação economia do Rio Grande do Norte no turismo nordestino recolocou o litoral oriental em um cenário de fortes investimentos em hotelaria e segundas residências. A articulação turismo e imobiliário tem sido responsável por significativas mudanças em municípios ao norte como Natal, Parnamirim e Nísia Floresta.
Este fator possui a potencialidade de atração de maior volume de investimentos diretos, mas também traz consigo dois grandes riscos: a desestruturação das pequenas e médias empresas instaladas (que necessitaram investir maior volume de capital para fazer frente aos novos padrões de hotelaria) e um uso mais intensivo do solo municipal (na medida em que o padrão resort e campos de golf são a marca dos empreendimentos regionais).
Entendemos que o Plano Diretor Participativo deverá dialogar com esse novo ambiente de investimentos, organizando a ocupação espacial, evitando a especulação imobiliária, garantir acesso a um mix de empresas e perfis diferenciados de investimento, além da preservação dos recursos naturais – maior ativo de Tibau do Sul. Nesse sentido, a atração de empresas turísticas e imobiliárias fica condicionado pelo Plano Diretor Participativo ao respeito à Função Social da Propriedade assim como o uso sustentável do meio ambiente.
Caso tais preceitos se efetivem, será possível a construção de um equilíbrio econômico que permita, juntamente com os demais setores produtivos, a melhora dos indicadores sócio-espaciais no município.
Objetivos
a) Definir áreas de interesse ambiental com definição das tipologias (Parques, Reservas) e Planos de Manejo específicos, associados ao Plano Turístico Municipal;
b) Inventariar os diversos ecossistemas existentes e realizar um trabalho de educação ambiental com as comunidades circunvizinhas;
c) Implantar pontos de recepção e controle das áreas ambientais, assim como estrutura física condizente com atividades ambientalmente sustentáveis;
d) Criar um roteiro gastronômico associado ao roteiro turístico-ambiental; Estabelecer controle do uso e ocupação do solo no sentido de evitar a formação de vazios urbanos especulativos;
e) Garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes das atividades de impacto, assim como permitir a formação de parceiras público-privados e compensações sócio-ambientais para o enfrentamento desses mesmos impactos;
f) Evitar a formação de enclaves urbanos, seja de ordem residencial ou de serviços, garantindo um mix sócio-econômico equilibrado;

Estratégias e Instrumentos
i)Formulação de um Roteiro de visitação com registro dos diversos ecossistemas e inclusão deste roteiro no Plano Turístico Municipal;
ii)Parceira com municípios vizinhos no sentido da formação de uma maior integração na proteção e manutenção dos recursos ambientais, por meio de consórcios e formação de roteiros integrados regionais;
iii) Incentivo a empresas que apoiarem projetos de preservação do meio ambiente natural, desde que aprovadas pela comunidade e com aprovação dos órgãos municipais;
iv) Garantir formas de Compensação Ambiental que permita a formação de um Banco de Terras públicas no litoral, como meio de garantir acesso econômico às comunidades locais dos recursos existentes.
v) Controle dos Gabaritos na área de praia, evitando a perda da percepção da paisagem em vários pontos do território;
vi) Construção de Planos Setoriais com previsão de impactos de médio e longo prazo; por exemplo, para cada bairro, distrito ou zona.
vii)Incentivos tributários adequados as contrapartidas estabelecidas pelo setor produtivo;
viii)Operações Urbanas Consorciadas (Art.32 da Lei 10.257/01)
ix)Instituição do IPTU Progressivo no Tempo.

II) Alternativas e Sustentabilidade para o emprego e a renda
As alternativas econômicas potenciais em Tibau do Sul, apontam para um aumento das atividades turísticas devido ao aquecimento do setor no contexto regional. Entretanto, os indicadores sociais – educação principalmente – não são favoráveis a uma absorção da mão de obra local aos novos perfis de empreendimentos (resorts, p. exemplo).
Nesse sentido, é preocupante o nível de jovens desempregados mas sem qualificação suficiente para concorrer nesse novo cenário. A definição de uma Política de Emprego e Renda voltados a esse contexto é importante para evitar o agravamento das tensões sociais, conflitos e formação de áreas marginalizadas.
O Plano Diretor Participativo pode dialogar também com esse aspecto, incentivando as empresas turísticas e imobiliárias a gradualmente investir em qualificação e absorção da mão de obra local.

Objetivos:
a) Incentivar a formação de novas vagas formais de trabalho, diminuindo o movimento pendular para outros municípios vizinhos;
b) Estimular a complementação das atividades produtivas voltadas para o setor do Turismo e Imobiliário;
c) Incentivar a produção agrícola familiar, com base de apoio nas técnicas modernas, voltadas para fornecimento de alimentação para restaurantes, hotéis e segundas-residências do litoral;
d) Definir uma política de incentivos a atração de empresas que mantenham um permanente treinamento de pessoal residente no próprio município;
e) Estimular programas de qualificação profissionais que possuam formas de inserção no mercado de trabalho;
f) Incentivar a formação de parcerias entre instituições de ensino locais e as empresas atuantes no setor turístico;
Estratégias e Instrumentos:
i) Definição de Planos Setoriais de bairros, distritos ou zonas articulados com Planos de Desenvolvimento Econômico Locais;
ii) Incentivar por meios fiscais, articulado a uma Política Tributária, a instalação de empresas e instituições que empreguem população local em suas atividades;
iii) Disciplinar o uso do solo voltado para áreas de interesse imobiliário, não permitindo a formação de enclaves sociais e sim incentivando a formação de um mercado imobiliário heterogêneo;
iv) Instituição e demarcação de Áreas Especiais de Interesse Social e Agrícola para produção de alimentos, com trabalho da população local;
v) Estabelecimento de formas de contrapartida em Operações Urbanas Consorciadas, a garantia da empregabilidade da mão de obra local nos empreendimentos construídos.
III) Fortalecimento das atividades rurais
Embora com pouca expressividade no PIB municipal, as atividades rurais são fundamentais para o Desenvolvimento Sustentável do município. Além das potencialidades das áreas rurais para a produção de alimentos voltados a abastecer o mercado regional, assim como o litoral turístico, Tibau do Sul apresenta também uma vasta área de agronegócio da cana; a fruticultura precisa ser ampliada para projetos e áreas organizadas.
Um dos principais riscos é a ocupação de terras rurais por grandes empreendimentos imobiliários especulativos, que apenas alteram o valor do solo sem gerar uma ocupação plena. Nesse sentido, o Plano Diretor Participativo deve manter em seu corpo legal uma previsão para o fortalecimento e promoção das atividades rurais como forma de manter populações no campo – evitando a periferização urbana – e garantindo emprego e renda.
Objetivos:
a)Demarcar Áreas Especiais de Interesse Social e Agrícola voltadas para incentivo e promoção de atividades familiares para produção de alimentos;
b) Estabelecer formas de acomodação e convivência entre as áreas de plantio de cana de açúcar com a fruticultura e a pequena produção familiar;
c) Construir um Plano de Manejo nas áreas ambientais para uso sustentável das reservas extrativas;
d) garantir a preservação dos recursos hídricos e das reserva de mata existentes.
Estratégias e Instrumentos:

i)Demarcação das Zonas Especiais de Interesse Agrícola, em sintonia com a Política Ambiental e políticas de interesse social;
ii) Apoio a manutenção das famílias produtoras de alimentos na área rural do município por meio de incentivos fiscais ou suporte técnico;
iii) Previsão legal para o parcelamento do solo que não venha a comprometer as atividades rurais instaladas, garantindo a presença de famílias produtoras de alimentos (conflitos entre dinâmica imobiliária e produção agrícola);
iv) Construção de Planos de Manejo para áreas de extração arbórea ou mineral no município.

2.3. Estruturas de Proteção Social
2.3.1. Justificativa
Ao abordar o tema Desenvolvimento em Tibau do Sul, normalmente o Turismo aparece como elemento principal. De fato, as potencialidades existem devido a inserção do “turismo sol e mar” no contexto do litoral oriental do RN. Entretanto, a rápida ocupação do território litorâneo em Tibau do Sul possui efeitos preocupantes também em relação a estrutura social e fundiária das populações mais vulneráveis. Hoje, em Tibau do Sul, a proteção ambiental e fundiária são fundamentais para evitar maiores crises e tensões sociais.
Embora os temas relacionados ao Desenvolvimento sejam articulados a criação de riqueza e de sua distribuição na forma de salários, é inegável que o Desenvolvimento Urbano apresenta complexidades que ultrapassa a simples garantia salarial. Reduzir a vulnerabilidade social – compreendida como marca historicamente construída de déficits sociais e acessos aos serviços públicos – por meio de uma rede de qualificação sócio-ambiental tem sido a marca das políticas e programas nacionais e internacionais. Certo “consenso” sobre as políticas de proteção social entende que um rápido crescimento econômico, sem formas de inserção social da população mais vulnerável traz, em curto prazo, mais riscos do que soluções.
Um primeiro entendimento sobre “risco social” refere-se a uma análise das vulnerabilidades encontradas; nas fases anteriores (1ª e 2ª) a leitura técnica e comunitária apontaram pontos focais de preocupação como Educação básica, condições de saúde, garantia de habitabilidade e garantia da moradia pela posse da terra. O objetivo principal da Proteção Social articulada com o Desenvolvimento Urbano é a construção de elementos que gradualmente retirem populações mais carentes de faixas de risco ou vulnerabilidade sócio-ambiental.

2.3.2. Diretrizes
I) Habitação
Cada vez mais o direito à qualidade de vida passa pelo direito à moradia e habitação digna; a Constituição de 1988, e suas emendas posteriores, assim como o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e o Novo Código Civil, entre outros, ampliaram o tema da habitação para um novo patamar, condicionando a propriedade à existência de sua função social, responsabilizando os gestores públicos pela omissão ou ineficácia no atendimento desses Direitos. Dessa forma, as estruturas administrativas federais, estaduais e municipais se obrigam a implementar novos setores ou redimensionar os existentes, no sentido de alinhar suas práticas aos novos marcos legais; por outro lado, os próprios grupos sociais se organizam (comunidades de bairros e associações) no sentido de reivindicar tais direitos.
Como uma justificativa geral, a necessidade dos municípios em utilizar as políticas e planos habitacionais, como um elemento de Planejamento Urbano. Também se revela um aumento da pobreza urbana e principalmente o agravamento dos problemas sociais e ambientais que decorrem dessa pobreza. Nesse sentido, as ações no âmbito da moradia são fundamentais como forma não apenas de garantir a unidade habitacional, mas sobretudo a infra-estrutura habitacional (água, acessibilidade, saneamento, etc.) para a maior parte da população mais carente.
Objetivos:
a) Instituir previsão legal para apoiar o Sistema Habitacional de Interesse Social;
b) Definir e regulamentar Áreas Especiais de Interesse Social, associadas a planos de intervenção e melhorias urbanas, principalmente a proteção aos assentamentos de Sibaúma e Pipa;
c) Definir no Plano Diretor Participativo conceitos como “habitação de interesse social”, “áreas de risco”, “interesse social” como forma de garantir a execução de políticas e programas voltadas para o atendimento das populações socialmente mais carentes;
d) Estabelecer políticas de redistribuição no caso de altas valorizações imobiliárias decorrentes de investimentos públicos;
e) Instituir medidas administrativas e redimensionamento de setores ou órgãos da administração direta, de forma a implementar as políticas e programas na área de habitação de interesse social;
f) Garantir a existência de Fundos específicos e formas de captação de recursos destinados à infra-estrutura urbana, saneamento e produção habitação em áreas carentes no município;
g) Estabelecer formas de controle social das políticas, programas e projetos de habitação de interesse social;

Estratégias e Instrumentos:
i)Criação de incentivos fiscais e tributários para produção de habitação de interesse social no município;
ii) Definição e Implementação de uma Política de Habitação de Interesse Social;
iii) Criação e regulamentação de Áreas Especiais de Interesse Social;
iv) Utilização de instrumentos como Outorga Onerosa e Operações Urbanas para financiamento de projetos de interesse social;
v) Implementação de um Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, com previsão de recursos e de formas de controle social dos fundos previstos;
vi) estruturação administrativa de setores técnicos permanentes e capacitados para gestão dos Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social.

II)Política Fundiária
Em Tibau do Sul o tema fundiário apresenta-se em um momento importante de definição; até recentemente, a temática Habitação e Política Fundiária não se destacava devido o número relativamente baixo de famílias e domicílios em uma vasta área territorial. Entretanto, o aumento do valor do solo urbano e rural – decorrentes da atividade turística – tem recolocado a propriedade fundiária como um ativo de alta valorização presente e futura. Tais aspectos exigem atenção especial do Poder Público e do seu Plano Diretor Participativo no sentido de evitar a pressão sobre comunidades mais carentes e vulneráveis, além de encaminhar a ocupação do solo para formas sustentáveis.
Nesse sentido, o Plano Diretor Participativo de Tibau do Sul deve priorizar o controle fundiário e urbanístico, organizando as ocupações já consolidadas e prevendo as futuras instalações de residências e equipamentos, em conformidade com os recursos naturais e agrícolas existentes.
Conjuntamente com as Políticas de Habitação de Interesse Social, o Plano Diretor Participativo deve agir de forma a diminuir a irregularidade urbanística e fundiária no município, principalmente das famílias de baixa renda. Ocorre um esforço nacional no sentido de diminuir os indicadores da informalidade da terra urbana, garantindo instrumentos legais que tragam à formalidade conjuntos sociais mais carentes. O Estatuto da Cidade foi bastante profícuo na previsão de instrumentos como Concessão de Direito Real de Uso, Usucapião Urbano, Áreas Especiais de Interesse Social, tanto para terras públicas quanto particulares. Ainda em tramitação no Congresso Nacional a revisão da Lei 6799/79 – Lei do Parcelamento do Solo – trata de uma ampla possibilidade de regularização fundiária, articuladas ao próprio parcelamento do solo municipal de forma preventiva e corretiva.
Objetivos:
a) Instituir programas de regularização fundiária articulados a Política Habitacional;
b) Prever formas de financiamento de lotes urbanizados, ou incentivar a produção desse loteamentos;
c) Estruturar tecnicamente setores ou órgão da administração municipal responsáveis pelo Cadastro Imobiliário do município de forma a alimentar um Banco de Dados sobre a estrutura fundiária municipal;
d) Ampliar o acesso à terra urbanizada para as famílias mais carentes;
e) Prioridade de permanência para famílias de baixa renda em áreas de conflitos fundiários, atentando para as questões ambientais;
f) Garantir a continuidade de um Banco de Terras públicas, adquiridas por medidas como Compensação Ambiental, Operações Urbanas e Outorgas Onerosas. Estas terras possuirão tanto objetivos econômicos e sociais, desde que voltadas para a população local de baixa renda;
g) Manter um estoque de terras destinado a criação de espaços públicos ou de áreas residenciais para população de baixa renda de forma integrada com políticas complementares de emprego e renda;
h) Garantir que na instalação de obras e empreendimentos de complexidade (públicas ou privadas) e que tenham em sua proximidade áreas especiais de interesse social, que essas áreas especiais sejam consideradas nos projetos urbanísticos e econômicos, evitando assim impactos sociais e ambientais futuros.
Estratégias e Instrumentos:
i) Estabelecimento de Áreas Especiais de Interesse Social;
ii) Montagem de um Banco de Dados fundamentado no Cadastro Imobiliário atualizado que possua informações georeferenciadas dos estoques de terra e vazios urbanos;
iii) Formação de parcerias com Cartórios e entidades de pesquisa no sentido de gradualmente estabelecer Programas de Regularização Fundiária em áreas já consolidadas;
iv) Utilização dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade – Usucapião Especial, Concessão de Uso Especial para fins de moradia, entre outros – como forma de garantir o direito à titulação dos imóveis em áreas de interesse social;
v) previsão de Operações Urbanas que garantam o direito à moradia ou compensações urbanísticas e ambientais que não agravem a condição social de famílias assentadas em lotes informais.
vi) Utilização do IPTU Progressivo no Tempo para evitar a retenção de terrenos para especulação;
v) Avaliar no Relatório de Impacto de Vizinhança e no Relatório de Impacto Ambiental, os riscos de modificação ou rebaixamento social-econômico das populações carentes envolvidas.

III) Educação, Saúde e Cultura

Além dos aspectos de qualificação profissional, a Educação e a Cultura são temas importantes aao ssociar o Desenvolvimento Social ao Desenvolvimento Urbano, isto é, para a construção de um ambiente humano que dê conta dos desafios impostos pela crise urbana. Embora o Plano Diretor Participativo não seja um documento específico para os setores de saúde, educação e cultura, deve, entretanto, complementar estas outras políticas setoriais no sentido de garantir os suportes – físicos, mobilidade, qualidade ambiental, etc – para o bom desempenho e melhoria dos indicadores sociais.
Para tanto, a formulação de estoques de área para os equipamentos, a inclusão de parâmetros e indicadores de educação ambiental, a integração dos temas meio ambiente e cultura, são fundamentais para a estruturação de um município menos desigual e mais integrado.

Objetivos
a) Prever o estoque de terrenos para futuras construções de escolas, postos de saúde e áreas de lazer, a partir da aprovação de loteamentos urbanos e assentamentos rurais, conforme Legislação Federal e Municipal;
b) Definir parcerias com instituições de ensino no sentido de propor e implementar cursos permanentes de Educação Ambiental associados com a formação básica nas escolas do município;
c) Integrar as equipes Saúde da Família com agentes locais de educação ambiental, prevendo a alimentação de um Banco de Dados sobre a situação habitacional das famílias visitadas;
d) Identificar, avaliar e Inventariar o acervo patrimonial material e imaterial do município, como Igrejas, monumentos, marcos, artesanato, modos de fazer, dança, música e cultura popular;
e) Estabelecer uma prática educacional e de conservação que valorize os elementos patrimoniais de forma a ampliar o acesso às obras e elementos, além de fomentar uma noção de preservação histórica;
f) Mobilizar as comunidades com o intuito de promover campanhas, festas e encontros onde as crianças em idade escolas possam se engajar nas campanhas de educação ambiental, de trânsito, patrimonial, etc.
Estratégias
i) Mapear as atividades culturais existentes e definir formas de proteção ao Patrimônio Material e Imaterial existente em Tibau do Sul;
ii) Leis Complementares de Tombamento das diversas formas de Patrimônio, baseadas em um Inventário do Patrimônio Material e Imaterial;
ii)Lei de Parcelamento do Solo municipal, baseada nos mais recentes princípios da Legislação Federal (atentando para o PL 3.057/2000 - Lei de Responsabilidade Territorial), onde seja prioritária a salvaguarda de terrenos para construção de equipamentos públicos (escolas, posto de saúde, etc.);
ii) Previsão nos Fundos Ambientais de parte dos recursos destinados a maior integração entre a escola e os temas ambientais;


2.4. QUADRO INDICATIVO DE PLANOS, PROGRMAS E PROJETOS PARA O MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL

Como forma preliminar de apontar alguns projetos alinhados como o Plano Diretor Participativo, o Quadro abaixo intenta agrupar a partir dos três Eixos Estratégicos algumas possibilidades decorrentes das reuniões comunitárias e das leituras técnicas das fases anteriores. Cabe ressaltar, que a efetivação desses Projetos e Programas está intrinsecamente relacionada com a estruturação administrativa, contratação de equipes fixas no município e investimento na qualificação dos funcionários públicos de Tibau do Sul.

1- Organização Sócio - Ambiental do Território
Projetos: Operação Urbana Consorciada – Política de Incentivos Tributários - Sistema de Monitoramento Ambiental e Infra-estrutura – Política Municipal de Transportes – Plano de Drenagem e Saneamento Básico - Projeto Orla.
2 - Desenvolvimento Econômico Equilibrado
Projetos: Plano de Ocupação e Desenvolvimento Litorâneo - Planos Setoriais Rurais - Programa de Qualificação Profissional e Inclusão Social – Política de Incentivos Tributários - Projeto Escola e Trabalho
3 - Estruturas de Proteção Social
Projetos: Projeto de Acessibilidade de Escolas e Espaços Públicos - Programa de Regularização Fundiária – Política Habitacional de Interesse Social – Programa de Incentivo a Lotes Urbanizados – Projeto de Identificação e Cadastramento de Áreas de Interesse Social e Risco – Programa de Apoio Comunitário a Regularização Fundiária e Habitacional –– Programa Saúde Comunitária – Projeto de Educação Ambiental